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ACSTJ de 02-10-1997
Recursos Conclusões Manifesta improcedência
Referindo-se, singelamente, nas conclusões do recurso, que o acórdão 'fez uma incorrecta aplicação das disposições conjugadas dos art.º 185, n.º 1 e 183, n.º 2, 40, 47, 71 e 72 do CP' e 'fez uma incorrecta aplicação das disposições dos art.ºs 483, 487 e 496 n.º 1 e 3, do CC', sem que se afirme a razão ou razões da incorrecta aplicação das disposições legais indicadas, deve o recurso ser rejeitado, por manifesta inobservância do preceituado no art.º 412, n.º 2, do CPP.
Processo n.º 585/97 - 3ª Secção Relator: Costa Pereira
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