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ACSTJ de 02-10-1997
Receptação Prevenção geral Prevenção especial
Sendo a receptação um crime que origina a manutenção e consolidação de uma situação patrimonial que sai da normalidade, e é resultante de um crime anterior praticado por outrem, torna-se necessária uma forte prevenção, quer geral, quer especial.
Processo n.º 441/97 - 3ª Secção Relator: José Girão
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