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ACSTJ de 02-10-1997
Falsificação Dolo específico
Para a integração do tipo subjectivo do crime de falsificação de documento, não basta a demonstração de que o arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, pois que se configurando a exigência de um dolo específico, mais se exige a prova de que o agente actuou com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de alcançar para si ou para terceiro benefício ilegítimo.
Processo n.º 408/97 - 3ª Secção Relator: Bessa Pacheco
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