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ACSTJ de 02-10-1997
Arrolamento Divórcio por mútuo consentimento Inutilidade superveniente da lide
I - Com a transformação da acção litigiosa de separação de pessoas e bens em acção de divórcio por mútuo consentimento fica sem razão de ser o procedimento cautelar de arrolamento instaurado como preliminar.
II - O litígio subjacente ao recurso terminou com o acordo a que os cônjuges chegaram na génese de tal transformação.
III - Verifica-se, portanto, um motivo determinante da impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, geradora da extinção da instância - art.º 287, al. e), do CPC.J.A.
Processo n.º 488/97 - 2.ª Secção Relator: Almeida e Silva
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