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ACSTJ de 06-07-2000
Abuso do direito
Para que ocorra o abuso do direito é necessário que o comportamento do seu autor viole o sentido e intenção normativos do direito e que o excesso seja manifesto. V.G.
Revista n.º 1865/00 - 6.ª Secção Silva Graça (Relator) Armado Lourenço Silva Paixão
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