|
ACSTJ de 02-10-1997
Contrato-promessa Cônjuge Consentimento Execução específica Legitimidade
I - Quando um dos cônjuges não haja outorgado no contrato-promessa, nem a ele tenha aderido, a execução específica dele é impraticável.
II - Verifica-se a falta de legitimidade substantiva de cada um dos cônjuges outorgantes no contrato-promessa para a venda prometida, sem o consentimento do outro, com o que, por si só, fica impraticável a execução específica do contrato-promessa, se válido.J.A.
Processo n.º 183/97 - 2.ª Secção Relator: Costa Marques
|