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ACSTJ de 02-10-1997
Nulidade processual Prazo de arguição Termo inicial Acto processual Preparo para julgamento
Efectuar o preparo para julgamento não constitui intervenção em qualquer acto praticado no processo - para efeitos de início de contagem do prazo de arguição de nulidade processual secundária -, pois que consiste no levantamento de uma guia e num depósito na Caixa Geral de DepósitosJ.A.
Processo n.º 491/97 - 2.ª Secção Relator: Costa Marques Notificação postal Escritório de advogado
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