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ACSTJ de 02-10-1997
Conselho Superior da Magistratura Deliberação Recurso para o STJ Contagem dos prazos
O modo de contagem dos prazos de interposição de recursos das deliberações do Conselho Superior da Magistratura para o Supremo Tribunal de Justiça é o que se encontra previsto no art.º 279 do CC.J.A.
Processo n.º 2/97 - 2.ª Secção Relator: Sá Couto
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