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ACSTJ de 06-07-2000
Responsabilidade civil Acidente de viação Montante da indemnização Juros de mora
I - Os limites máximos consagrados na lei reportam-se apenas aos montantes de indemnização, nada tendo a ver com os juros legais a partir do momento em que o devedor fica constituído em mora.
II - A obrigação de pagar juros de mora não se confunde com a obrigação de pagar uma indemnização devida, já que aquela é consequência da mora, ou seja do retardamento no cumprimento desta.V.G.
Revista n.º 2067/00 - 6.ª Secção Tomé de Carvalho (Relator) Silva Paixão Silva Graça
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