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ACSTJ de 01-10-1997
Âmbito do recurso Conclusões
I - O âmbito do recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação.
II - As conclusões, embora não se traduzam na repetição integral ou aproximada da motivação, devem ser um resumo explícito e claro da fundamentação das questões suscitadas pelo recorrente, nelas se indicando, com clareza e precisão, as razões de facto e de direito por que se pede o provimento do recurso, de tal modo que contenham elementos para que o Tribunal Superior possa, com base neles, emitir juízo crítico à decisão sob censura.
Processo n.º 924/97 - 3ª Secção Relator: Mariano Pereira
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