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ACSTJ de 01-10-1997
Recurso penal Lesado Legitimidade Interesse em agir
A 'BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A.', concessionária da construção, conservação e exploração da rede de auto-estradas - com direito a 40% do produto das multas aplicadas pelo não pagamento da taxa de portagem - tem legitimidade para recorrer de qualquer despacho que afecte aquele seu direito, nomeadamente do que ordenou o arquivamento do processo por prescrição do procedimento criminal.
Processo n.º 792/97 - 3ª Secção Relator: Martins Ramires
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