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ACSTJ de 01-10-1997
Nulidades de acórdão Excepções Conhecimento no saneador Caso julgado Poderes do STJ Renúncia Remissão abdicativa
I - Em processo laboral, a arguição de nulidades da sentença ou do acórdão tem de ser feita no requerimento de interposição de recurso.
II - Tendo sido apreciada no saneador a excepção de prescrição arguida pelas partes e nada tendo sido dito quanto à remissão abdicativa igualmente invocada, inexiste caso julgado quanto à questão não decidida, devendo entender-se, como implícito, que se relegou o conhecimento da mesma para momento ulterior, por os autos não disporem dos elementos suficientes para proferimento de decisão segura.
III - Ao STJ, na sua qualidade de tribunal de revista, está-lhe vedada a possibilidade de apreciar do não uso que as Relações tenham feito dos poderes conferidos pelo art.º 712 do CPC.
IV - A cláusula constante de acordo de cessação do contrato de trabalho consubstanciada em declaração do trabalhador referindo nada mais a ter reclamar do empregador, em virtude do seu contrato de trabalho ou da cessação do mesmo, traduz inequívoca renúncia a eventuais direitos decorrentes quer da relação laboral, quer da sua cessação, sendo, por isso, válido o contrato de remissão abdicativa firmado.
Processo n.º 86/97 - 4ª Secção Relator: Matos Canas
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