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ACSTJ de 01-10-1997
Poderes do STJ Matéria de facto Ilações Remissão abdicativa Cláusula contratual Interpretação
I - O STJ carece de poder para censurar as ilações que as instâncias efectuem sobre a matéria de facto, sempre que as mesmas não extravasem tal matéria.
II - A declaração feita pelo trabalhador, em acordo de cessação do contrato de trabalho, de que nada mais exigiria à entidade patronal, consubstancia convenção de remissão abdicativa válida e eficaz.
III - Um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, não extrairia da expressão outro sentido que não o de significar que o trabalhador se considerou ressarcido de quaisquer direitos patrimoniais decorrentes quer da relação de trabalho, quer da sua extinção.
Processo n.º 248/96 - 4ª Secção Relator: Matos Canas
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