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ACSTJ de 30-09-1997
Expropriação Admissão do recurso Caso julgado
Sendo embora certo, na perspectiva gené-rica do CPC, que o despacho de recebi-mento de um recurso, pelo tribunal a quo, não desencadeia caso julgado; tratando-se de processo especial de raiz expropriativa e de recurso da arbitra-gem recebido, na circunstância, pelo tribunal que, funciona como ad quem; o contexto é completamente diferente, es-gotando-se o poder jurisdicional desse tribunal a propósito do recebimento desse recurso e das questões aí abor-dadas, donde o caso julgado formal, se não houver reclamação ou recurso desse despacho.
Processo n.º 537/97 - 1ª Secção Relator: Cardona Ferreira *
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