Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 30-09-1997
 Impugnação pauliana
A impossibilidade na impugnação pauliana concilia-se com a ideia de agravamento do estado de insolvência ou a insol-vência.
Processo n.º 496/97 - 1ª Secção Relator: Torres Paulo