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ACSTJ de 30-09-1997
Poderes do STJ Terceiro Boa fé
I - A intervenção do Supremo, na alteração da matéria de facto, está limitada pelo disposto no art.º 722, n.º 2 do CPC.
II - A protecção concedida a terceiros pelo art.º 260 do CSC pressupõe a sua boa fé, ou seja, a ignorância do vício do acto imputado à sociedade.
Processo n.º 112/97 - 1ª Secção Relator: Martins da Costa *
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