|
ACSTJ de 30-09-1997
Contrato promessa Validade Juros de mora
I - A nulidade de contrato promessa, por omissão das formalidades previstas no n.º 3 do art.º 410 do CC pode ser invocada pelo promitente-comprador, em princípio, sem qualquer restrição, salvo no caso de abuso de direito.
II - A obrigação de restituição de quantia entregue a título de sinal, em conse-quência daquela nulidade, pode ser acrescida de juros de mora desde a citação (art.ºs 805 e segte. do CC e 481 a) do CPC).
Processo n.º 95/97 - 1ª Secção Relator: Martins da Costa *
|