|
ACSTJ de 30-09-1997
Poderes da Relação Poderes do STJ
I - Caso a Relação entenda não poder a causa ser julgada no saneador, por não estarem ainda apurados os factos de que depende o conhecimento do mérito o STJ, tem de acatar a decisão do tribunal da relação.
II - De outra forma, para indagar se o processo tinha ou não elementos de prova para sentenciar de fundo, teria o STJ de proceder ao apuramento de factos que interessassem ao mérito da causa, o que é de exclusiva competência das instâncias conforme o disposto nos art.ºs 511 n.º 4, 722 n.º 2 e 729 do CPC.
Processo n.º 65/97 - 1ª Secção Relator: Pais de Sousa
|