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ACSTJ de 30-09-1997
Compra em grupo
I - O DL 393/87 de 31-12, dispunha que não era aplicável no sistema de compra em grupo o disposto no art.º 934 e ss. do CC.
II - Tal não impede a aplicação do disposto no art.º 781 do CC segundo o qual, se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, a falta de realização de uma delas importa o vencimento delas.
Processo n.º 924/96 - 1ª Secção Relator: César Marques
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