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ACSTJ de 25-09-1997
Competência do Supremo Tribunal de Justiça Cúmulo jurídico de penas
É da competência do STJ conhecer dos recursos interpostos dos acórdãos cumulatórios proferidos pelo Tribunal Colectivo.
Processo n.º 555/97 - 3ª Secção Relator: Oliveira Guimarães
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