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ACSTJ de 25-09-1997
Recurso extraordinário para fixação de jurisprudência
São pressupostos da admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência na oposição de acórdãos da mesma Relação:- existência de soluções opostas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento;- relativamente à mesma questão de direito;- no domínio da mesma legislação;- identidade das situações de facto contempladas nas decisões em con-fronto; e- julgados explícitos ou expressos sobre idênticas situações de facto.
Processo n.º 684/97 - 3ª Secção Relator: Hugo Lopes
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