Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 25-09-1997
 Tráfico de estupefacientes Perda a favor do Estado
Deve ser declarada perdida a favor do Estado determinada quantia em dinheiro proveniente de transacções de estupefa-cientes realizadas pelo arguido.
Processo n.º 848/97 - 3ª Secção Relator: Sá Nogueira