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ACSTJ de 25-09-1997
Burla Burla agravada Tentativa
O crime de burla agravada, p.p. pelo art.º 314, al. c), do CP de 1982, não admite a figura da tentativa, porquanto a reparação referida naquela disposição incriminatória só pode ter lugar na hipótese do crime se ter consumado, ou seja, quando haja o efectivo prejuízo.
Processo n.º 597/97 - 3ª Secção Relator: Mota e Costa
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