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ACSTJ de 24-09-1997
Tráfico de estupefaciente Detenção de estupefaciente
A simples detenção de heroína, desde que não destinada a consumo próprio, é punível como tráfico de estupefaciente pelo art.º 21 n.º 1 do DL 15/93 de 22/1.
Processo n.º 379/97 - 3ª Secção Relator: Andrade Saraiva
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