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ACSTJ de 24-09-1997
Poderes da Relação Despedimento Faltas injustificadas Baixa por doença
I - Assiste à Relação o poder de alterar a especificação até ao trânsito em julgado da sentença.
II - É ilícito o despedimento decidido na sequência de processo disciplinar inten-tado contra um trabalhador, após a Se-gurança Social ter comunicado à enti-dade patronal que estava esgotado o seu período de doença.
Processo nº 226/96 - 4ª Secção Relator: Matos Canas
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