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ACSTJ de 23-09-1997
Caso julgado Valor da causa Recurso para o STJ
I - Se o Tribunal da Relação negou provi-mento ao agravo interposto na primeira instância do despacho saneador que decidiu pela improcedência da excepção peremptória de ofensa de caso julgado, é operante o n.º 2 do art.º 678 do CPC, a abrir via para o recurso ordinário interposto para o Supremo, independen-temente do valor da causa.
II - Só assim não seria caso o acórdão re-corrido houvesse reconhecido que o Tribunal da primeira instância ofendeu o caso julgado.
Processo n.º 935/96 - 2ª Secção Relator: Costa Marques
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