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ACSTJ de 23-09-1997
Abuso de direito Hipoteca
I - Há abuso de direito no caso de venire contra factum proprium.
II - Um dos efeitos jurídicos próprios do abuso de direito é a legitimidade de oposição ao direito de requerer a anulação de uma hipoteca, constituída para garantia de um empréstimo, por parte do cônjuge que não deu o consen-timento para a oneração.
Processo n.º 355/97 - 2ª Secção Relator: Miranda Gusmão *
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