|
ACSTJ de 23-09-1997
Providência cautelar não especificada Aparência de direito Recurso Levantamento da providência
I - Se numa providência cautelar não especi-ficada o STJ concluir existirem a aparência do direito e o risco de lesão, na sentença proferida na acção principal não é definitivo o juízo feito sobre o direito invocado pelos autores, o que significa que não é, ainda, seguro que não exista o direito ou o perigo justificado de lesão dele.
II - Dentro deste condicionalismo, só o trân-sito em julgado da decisão proferida na acção pode conduzir ao levantamento da providência, não o justificando a absolvição do R. na primeira instância e o efeito devolutivo fixado ao recurso interposto pela A.
Processo n.º 431/97 - 2ª Secção Relator: Roger Lopes
|