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ACSTJ de 23-09-1997
Poderes do STJ Prova documental
I - As decisões da Relação no sentido de ser necessária a averiguação de factos ainda não apurados não são sindicáveis pelo STJ.
II - Não invalida esta posição a invocação de o facto em causa apenas poder ser provado documentalmente.
Processo n.º 414/97 - 1ª Secção Relator: Ribeiro Coelho *
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