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ACSTJ de 06-07-2000
Competência material Dissolução de sociedade Liquidatário Crédito laboral Omissão Responsabilidade civil
I - Compete ao tribunal cível conhecer de uma acção em que o autor pretende ser indemnizado do prejuízo que sofreu pelo facto de o réu, enquanto liquidatário de uma sociedade, culposamente, não ter declarado a existência do seu crédito sobre a empresa, ao que estava obrigado nos termos dos art.ºs 157 e 158 do CSC.
II - Os créditos de trabalho invocados pelo autor têm aqui a função colateral de enraizar e calcular o prejuízo que diz ter sofrido pela inobservância culposa do réu do seu dever de declaração como liquidatário da entidade patronal do autor.
III - É esta inobservância culposa do liquidatário que constitui a causa de pedir da acção ou, quando menos, o núcleo da causa de pedir, e não qualquer questão emergente de relações laborais ou delas derivadas que justifique a competência material do tribunal do trabalho.J.A.
Agravo n.º 1638/00 - 7.ª Secção Lúcio Teixeira (Relator) Dionísio Correia Quirino Soares
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