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ACSTJ de 23-09-1997
Registo predial Uniformização de jurisprudência Eficácia Litigância de má fé
I - Uniformização de jurisprudência é vincu-lativa dos tribunais até ser revista pelo STJ.
II - A eficácia dessa uniformização retroage ao início da vigência da normatividade que interpreta.
III - Não pode ser condenada como litigante de má fé quem não omite circunstan-cialismo pertinente, embora frise o que lhe seria útil, e pugna por uma tese defensável, ainda que esta não venha a ter beneplácito final.
Processo n.º 463/97 - 1ª Secção Relator: Cardona Ferreira *
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