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ACSTJ de 23-09-1997
Colisão de direitos Direito ao repouso Actividade comercial
O direito ao repouso e à qualidade de vida, gozando da plenitude do regime dos direitos, liberdades e garantias (art.º 19, n.º 6, da CRP) é de espécie e valor superior ao direito económico ao exer-cício de uma actividade privada e ao direito ao trabalho e à iniciativa privada, por este, sendo fundamental, apenas beneficiar do regime material dos direi-tos, liberdades e garantias.
Processo n.º 530/97 - 1ª Secção Relator: Torres Paulo
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