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ACSTJ de 23-09-1997
Apoio judiciário Recurso para o STJ
Não é admissível um segundo grau de juris-dição em matéria de apoio judiciário, apenas sendo passíveis de agravo as decisões proferidas pelo tribunal onde se requer o apontado benefício.
Processo n.º 401/97 - 1ª Secção Relator: Herculano Lima
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