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ACSTJ de 06-07-2000
Contrato-promessa Partilha dos bens do casal Validade
Embora seja nula a partilha efectuada na constância do casamento, daí não se segue que também o deva ser o contrato-promessa de partilha celebrado no decurso da acção de divórcio.J.A.
Revista n.º 460/00 - 7.ª Secção Nascimento Costa ( Relator) Pereira da Graça Lúcio Teixeira
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