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ACSTJ de 18-09-1997
Recurso Penal Falta de motivação
É de rejeitar o recurso em que o recor-rente se limita a discutir a matéria de facto - cujo conhecimento está vedado ao STJ - não apresentando motivação em conformidade com o exigido pelos art.ºs 411 n.º 3 e 412 do CPP.
Processo n.º 258/97 - 3ª Secção Relator: Costa Pereira
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