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ACSTJ de 18-09-1997
Recurso penal Competência do Supremo Tribunal de Justiça Reenvio
I - As conclusões da motivação delimitam o objecto do recurso.
II - O reenvio do processo para novo julga-mento apenas pode ser determinado se verificados os vícios elencados no art.º 410 n.º 2 do CPP, ou com o fun-damento referido no n.º 3 do mesmo preceito.
III - O STJ, como tribunal de revista, confi-na a sua acção de cognição à matéria de direito, vedado lhe estando imiscuir-se na matéria factual fora das situações atrás indicadas.
Processo n.º 543/97 - 3ª Secção Relator: Oliveira Guimarães
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