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ACSTJ de 18-09-1997
Recurso penal Vícios da sentença Insuficiência da matéria de facto provada
O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada só se verifica nas hipóteses em que um tipo penal se considera, na decisão, como realizado, sem matéria de facto bastante, tal como ela foi sindicada e acolhida na sentença.
Processo n.º 480/97 - 3ª Secção Relator: Oliveira Guimarães
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