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ACSTJ de 18-09-1997
Habeas corpus Prisão preventiva
I - Da decisão judicial que determinou a pri-são preventiva do arguido cabe sempre recurso ordinário, a interpor para o Tri-bunal da Relação.
II - A providência do habeas corpus tem na-tureza excepcional e só é admissível quando não seja possível por outra via a reparação da situação do cidadão que se encontra preso.
Processo n.º1066/97 - 3ª Secção Relator: Sá Nogueira
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