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ACSTJ de 18-09-1997
Pena relativamente indeterminada Toxicodependente Medida da pena
I - Em face dos demais pressupostos, a pena relativamente indeterminada prevista no art.º 88, do CP, pode ter aplicação rela-tivamente aos que tenham tendência para «usar» e «abusar» de estupefa-cientes.
II - O art.º 71, do CP, impõe que se tenha em consideração a perspectiva ético-re-tributiva, as eventuais circunstâncias agravantes e atenuantes (não incluídas no tipo de crime), sem se perderem de vista as necessidades de prevenção.
Processo n.º 512/97 - 3ª Secção Relator: José Girão
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