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ACSTJ de 17-09-1997
Tráfico de estupefacientes Atenuação especial da pena
I - O princípio regulador da aplicação do regime de atenuação especial da pena é a diminuição acentuada não apenas da ilicitude do facto ou da culpa do agente mas também da necessidade da pena e, portanto, das exigências da prevenção.
II - O facto de o arguido se encontrar em-pregado não possui valor atenuativo especial.
Processo n.º 401/97 - 3ª Secção Relator: Joaquim Dias
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