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ACSTJ de 06-07-2000
Revisão de sentença Factos novos
Uma alteração legal que descriminaliza factos que eram previstos como crime não pode ser considerada como facto novo para efeitos de revisão de sentença.
Proc. n.º 2110/2000 - 5.ª Secção Hugo Lopes (relator) Oliveira Guimarães Dinis Alves
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