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ACSTJ de 17-09-1997
Recurso de revisão
O recurso extraordinário de revisão só é admissível quando não há possibilidade de interposição de recurso ordinário, ou seja, desde que a decisão a rever - sen-tença ou despacho que ponha termo ao processo - tenha transitado em julgado.
Processo n.º 825/97 - 3ª Secção Relator: Andrade Saraiva
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