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ACSTJ de 10-07-1997
Furto Elementos da infracção Erro sobre a ilicitude Vícios da sentença Insuficiência da matéria provada
I - Praticam um crime de furto qualificado, os arguidos que tendo vendido determi-nada viatura automóvel, se apoderam da mesma, com o intuito de a fazerem sua, irrelevando a situação de alegado erro sobre a ilicitude em que terão actuado, motivado pelo propósito de a recuperarem, em razão do não paga-mento por parte do respectivo adqui-rente, do conjunto de cheques pre-datados que titulavam o preço.
II - Verifica-se insuficiência da matéria provada para a decisão, quando um acórdão aprecia certas circunstâncias, como atenuantes ou agravantes gerais, sem que os respectivos factos constem do elenco dos considerados como provados.
Processo n.º 426/97 - 3ª Secção Relator: Abranches Martins
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