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ACSTJ de 10-07-1997
Recurso de revisão
Tendo-se proferido despacho extintivo de uma pena, no pressuposto da não comissão por parte do réu de qualquer infracção dolosa a que coubesse pena de prisão no prazo da respectiva sus-pensão, a circunstância de posterior-mente ao trânsito desse despacho, haver conhecimento de uma condenação por crime de uso de documento de iden-tificação alheio, fundamenta a proce-dência do pedido de revisão.
Processo n.º 428/97 - 3ª Secção Relator: José Girão Tem votos de vencido
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