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ACSTJ de 10-07-1997
Vícios da sentença Erro notório na apreciação da prova Contradição insanável da fundamentação Interpretação da lei Amnistia
I - Os vícios da contradição insanável da fundamentação e de erro notório na apreciação da prova têm de resultar do texto do próprio acórdão e não passa-rem despercebidos ao comum dos ob-servadores. Não quando existe discor-dância entre o entendimento do tribunal na apreciação da prova produzida e aquela que é feita pelos recorrentes.
II - A expressão 'tentativa de conciliação' usada no art.º 13 da Lei nº 15/94, signi-fica não uma imposição do tribunal, mas uma faculdade que lhe é concedida.
Processo n.º 1364/96 - 3ª Secção
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