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ACSTJ de 09-07-1997
Recurso Âmbito Vícios da sentença Erro notório na apreciação da prova Tráfico de estupefacientes agravado
I - Sem prejuízo das questões do conheci-mento oficioso, o âmbito do recurso de-fine-se pelas conclusões extraídas, pelo recorrente, da respectiva motivação.
II - O erro notório na apreciação da prova, previsto no art.º 410, n.º 2, al. c), do CPP, não reside na desconformidade entre a decisão de facto do julgador e aquela que teria sido a do próprio recorrente.
III - Tal erro só existe quando, do texto da decisão recorrida, por si só ou conjuga-da com as regras da experiência co-mum, resulte por demais evidente a conclusão contrária àquela a que che-gou o tribunal.
IV - O pagamento de 2.136 dólares ameri-canos, pelo transporte ilícito da droga, deve ser considerado como avultada compensação remuneratória.
V - Assim, comete o crime de tráfico de estupefacientes agravado o arguido a quem é entregue a quantia de 2.136 dólares americanos para transportar droga.
Processo n.º 562/97 - 3ª Secção Relator: Leonardo Dias
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