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ACSTJ de 06-07-2000
Medida da pena Co-autoria
I - A comparação de penas aplicadas a arguidos pela prática dos mesmos crimes não constitui princípio legal a atender para a sua fixação. Será sim a culpa com que cada um deles agiu, que determinará a medida concreta da pena a aplicar.
II - Todavia, perante a co-autoria do mesmo crime, igual grau de intervenção nos factos típicos, e igualdade de circunstâncias, impõe-se que as penas a aplicar a cada um dos arguidos reflictam um equilíbrio que espelhe uma justiça relativa entre elas, com respeito, nomeadamente, ao princípio da proporcionalidade.
Proc. n.º 177/2000 - 5.ª Secção Guimarães Dias (relator) Oliveira Guimarães Costa Pereira Dinis
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