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ACSTJ de 09-07-1997
Recursos Apoio Judiciário
Em matéria de apoio judiciário e tendo em conta a redacção primitiva do art.º 39 do DL 387/B/87, não é admissível re-curso para o STJ, de acórdão proferido pelo Tribunal da Relação sobre decisão da 1ª instância.
Processo n.º 249/97 - 3ª Secção Relator: Brito Câmara
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