|
ACSTJ de 03-07-1997
Habeas corpus
I - Não é possível a concessão de habeas corpus, quando a prisão que se consi-dera ilegal tenha sido determinada por decisão judicial de que possa caber recurso ordinário.
II - Do mesmo modo, não podendo STJ substituir-se ao magistrado que detêm a jurisdição sobre o processo ou intro-meter-se numa função a ele reservada, não pode o habeas corpus servir de meio de reapreciação dos motivos da decisão proferida pelo juiz competente.
Processo n.º 948/97 - 3ª Secção Relator: Sousa Guedes
|