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ACSTJ de 02-07-1997
Competência
O tribunal competente para conhecer do crime de burla imputado ao arguido é o da área onde se situa a agência bancária onde os cheques passados pelo arguido foram apresentados a pagamento e para onde este remeteu uma declaração 'fal-sa' referindo que os mesmos se tinham extraviado, o que sabia não correspon-der à verdade.
Processo n.º 227/97 - 3ª Secção Relator: Mariano Pereira
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